0810418-13.2019.8.14.0040

Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 16.995,88

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MADALENA NUNES PEREIRA

CPF 261.***.***-00

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228•Representa: ATIVO

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107•Representa: ATIVO

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO -25 DECISÃO Em 10/12/2021, foi reconhecida pela Suprema Corte, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 1.336.848/PA em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADALENA NUNES PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, 0810418-13.2019.8.14.0040 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo o recurso de apelação (Id. 106627878) nos dois efeitos. À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 30 de agosto de 2022. Des. Roberto Gonçalves De Moura, Relat

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de MADALENA NUNES PEREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 05:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

20/07/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 03:27

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MADALENA NUNES PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 12 de julho de 2022 Processo Nº: 0810418-13.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 01:21

Juntada de Petição de apelação

16/06/2022, 12:29

Decorrido prazo de MADALENA NUNES PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:03

Documentos

Decisão

•31/10/2019, 08:02

Decisão

•07/11/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•09/04/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•09/04/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 11:27

Decisão

•05/06/2020, 20:07

Decisão

•16/06/2020, 14:51

Decisão

•09/10/2020, 12:15

Decisão

•15/10/2020, 11:17

Decisão

•10/08/2021, 11:01

Decisão

•10/08/2021, 14:18

Sentença

•18/11/2021, 16:40

Sentença

•26/04/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:40