0810621-39.2019.8.14.0051

Mandado de Segurança CívelVigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ 61.***.***.0001-51

Autor

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SANTAREM - PA

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ 69392•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE PARA FILIAL DE EMPRESA. CONDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0810621-39.2019.8.14.0051 JUIZO

04/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

24/11/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2020, 11:24

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 05:23

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 05:23

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2020, 09:41

Documentos

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 13:16

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 13:18

Decisão

•06/11/2019, 13:27

Decisão

•06/11/2019, 14:14

Decisão

•06/11/2019, 14:24

Decisão

•19/11/2019, 13:25

Sentença

•01/04/2020, 10:39

Sentença

•02/04/2020, 14:51