0800712-62.2021.8.14.0128

Ação Civil PúblicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Terra Santa

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERRA SANTA

CNPJ 23.***.***.0001-93

Autor

PMTS

Terceiro

MUNICIPIO DE TERRA SANTA

CNPJ 23.***.***.0001-93

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 21:07

Determinado o arquivamento

11/03/2024, 17:37

Conclusos para decisão

11/03/2024, 13:16

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 13:16

Juntada de decisão

08/03/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0800712-62.2021.8.14.0128 DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de juízo de admissibilidade de recurso (s) de apelação em ação civil pública, destaco o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, qual seja, “Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido o efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei 7.347/85. Precedentes. ” (REsp. 1.125.494/S

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 17:31

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 08:38

Conclusos para decisão

29/11/2022, 08:38

Juntada de despacho

19/11/2022, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:58

Documentos

Decisão

•03/12/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:56

Sentença

•28/04/2022, 17:46

Decisão

•08/06/2022, 15:40

Decisão

•08/06/2022, 21:42

Despacho

•20/06/2022, 19:04

Despacho

•21/06/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 12:58

Despacho

•18/11/2022, 22:33

Decisão

•30/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 09:21

Decisão

•23/03/2023, 13:19

Decisão

•23/03/2023, 13:31

Despacho

•30/08/2023, 14:29