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0800712-62.2021.8.14.0128
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA
ESTADO DO PARA
MUNICIPIO DE TERRA SANTA
CNPJ 23.***.***.0001-93
ROMULO RODOVALHO GOMES
CPF 825.***.***-91
PMTS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024, 09:21Baixa Definitiva
08/03/2024, 09:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA SANTA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:16Decorrido prazo de ROMULO RODOVALHO GOMES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:15Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 00:07Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023, 16:22Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 10:44Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido
12/12/2023, 19:07Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023, 14:21Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023, 11:30Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023, 11:30Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 13:35Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023, 13:30Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:34Conclusos para julgamento
13/11/2023, 10:47Documentos
Decisão
•03/12/2021, 14:35
Ato Ordinatório
•14/12/2021, 13:55
Ato Ordinatório
•14/12/2021, 13:56
Sentença
•28/04/2022, 17:46
Decisão
•08/06/2022, 15:40
Decisão
•08/06/2022, 21:42
Despacho
•20/06/2022, 19:04
Despacho
•21/06/2022, 13:15
Ato Ordinatório
•01/08/2022, 12:58
Despacho
•18/11/2022, 22:33
Decisão
•30/11/2022, 17:31
Ato Ordinatório
•19/01/2023, 09:21
Decisão
•23/03/2023, 13:19
Decisão
•23/03/2023, 13:31
Despacho
•30/08/2023, 14:29