0840842-26.2022.8.14.0301

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

VERCON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ 05.***.***.0004-16

Autor

VERCON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-73

Autor

ILMO. SR. DIRETOR DE FISCALIZACAO (DFI) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

SR. DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS (DAIF)

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771•Representa: ATIVO

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797•Representa: ATIVO

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840842-26.2022.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ

26/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:05

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840842-26.2022.8.14.0301. AUTOR: VERCON INDUSTRIAL LTDA IMPETRANTE: VERCON INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: SR. DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS (DAIF), ILMO. SR. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO (DFI) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 96458556) foi interposta TEMPES Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:45

Documentos

Decisão

•03/05/2022, 10:04

Decisão

•03/05/2022, 12:10

Decisão

•17/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:15

Petição

•27/06/2022, 10:43

Petição

•27/06/2022, 10:43

Decisão

•07/07/2022, 10:34

Decisão

•08/07/2022, 08:59

Decisão do 2º Grau

•22/09/2022, 10:58

Decisão

•22/09/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:52

Sentença

•02/06/2023, 08:29

Sentença

•19/06/2023, 09:50