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0867317-53.2021.8.14.0301
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-50
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Advogados / Representantes
ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA
OAB/PA 22220•Representa: PASSIVO
MARIA DANTAS VAZ FERREIRA
OAB/PA 21150•Representa: PASSIVO
MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA
OAB/PA 22221•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 13:16Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:48Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:48Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
08/04/2026, 16:02Conclusos para decisão
23/03/2026, 15:02Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2026, 08:15Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
24/02/2026, 08:15Juntada de Certidão
24/02/2026, 08:14Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 11:13Publicado Intimação em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
16/02/2026, 00:46Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 11:28Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 11:28Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 08:00Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 13:35Documentos
Documento de Comprovação
•21/11/2021, 19:27
Despacho
•02/12/2021, 09:33
Despacho
•06/12/2021, 09:12
Decisão
•03/05/2022, 20:10
Ato Ordinatório
•09/05/2023, 11:44
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 12:22
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 12:23
Sentença
•02/06/2023, 08:25
Decisão
•17/06/2024, 10:52
Decisão
•21/06/2024, 07:49
Despacho
•22/08/2024, 10:52
Despacho
•22/08/2024, 13:04
Despacho
•07/10/2024, 08:58
Despacho
•07/10/2024, 14:02
Acórdão
•02/06/2025, 14:44