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0009985-87.2011.8.14.0051
Procedimento Comum CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/05/2011
Valor da Causa
R$ 38.000,00
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Processos relacionados
Partes do Processo
EDIVANIA SOUSA DE JESUS
CPF 442.***.***-53
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
DENNIS SILVA CAMPOS
OAB/PA 15811•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/10/2023, 13:50Expedição de Certidão.
03/10/2023, 13:46Decorrido prazo de EDIVANIA SOUSA DE JESUS em 29/08/2023 23:59.
03/09/2023, 01:15Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 12:43Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023, 16:49Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023, 14:18Expedição de Outros documentos.
23/03/2023, 14:18Conclusos para despacho
21/03/2023, 10:12Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 10:13Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEL. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR. PREVISÃO NO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO
05/05/2022, 00:00Processo migrado do sistema Libra
05/11/2021, 11:40Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 11:39Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 11:39Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 11:39ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00099856220118140051: Munic pio atualizado: 1451 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 814002 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 814002. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00099858720118140051.
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