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0000258-37.2011.8.14.0041
Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Peixe-Boi
Processos relacionados
Partes do Processo
EDILSON DO VALE
CPF 318.***.***-00
ESTADO DO PARA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 13:58Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 13:58Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023, 02:09Conclusos para despacho
23/11/2022, 14:10Recebidos os autos
23/11/2022, 14:10Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 11:10Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR. PREVISÃO NO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. ADI Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO ADICIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO
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Decisão
•17/10/2021, 10:13
Decisão
•18/10/2021, 09:00
Acórdão
•04/05/2022, 12:22
Despacho
•26/03/2023, 02:09