0028842-91.2017.8.14.0401

Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 11:32

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:29

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

24/02/2023, 11:26

Juntada de ato ordinatório

04/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 2. É ce

28/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de apelação

13/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:17

Juntada de despacho

26/07/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIANO SOUSA DA SILVA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº: 0028842-91.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CRIMINAL) RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL Vistos, etc. Tendo em vista que o apelante LUCIANO SOUSA DA SILVA, ao interpor o recurso, (ID. 9534725 - Pág. 1) utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal, determino que ele seja intimado, na pessoa de seu repres

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 11:54

Recebida a denúncia contra LUCIANO SOUSA DA SILVA (REU)

24/05/2022, 11:21

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 12:19

Sentença

•03/05/2022, 13:33

Sentença

•04/05/2022, 13:59

Decisão

•24/05/2022, 11:21

Despacho

•25/05/2022, 11:48

Despacho

•26/05/2022, 09:31

Despacho

•26/07/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:54

Acórdão

•17/11/2022, 11:51