0016369-39.2018.8.14.0401

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGOS 147 DO CPB – RECURSO DA DEFESA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – INOCORRÊNCIA – VIOLÊNCIA DO SOBRINHO EM FACE A SUA TIA.violência de gênero praticada no âmbito familiar, nos termos do art. 5º e art. 7º, II da Lei nº 11.340/06 – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INVIABILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA DE LEVAR A EFEITO MAL INJUSTO GRAVE. SUBSUNÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ART. 147 DO CPB – R