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0848917-54.2022.8.14.0301
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Orgao julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-50
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Advogados / Representantes
RODRIGO RAFAEL DIAS REIS
OAB/MG 206746•Representa: PASSIVO
HELLISA ROSSI GOULART
OAB/MG 100890•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/10/2025, 09:50Baixa Definitiva
01/10/2025, 09:44Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/09/2025 23:59.
01/10/2025, 00:40Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 14:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025, 00:04Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025, 00:04Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 12:26Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 12:26Extinto o processo por desistência
15/08/2025, 15:12Conclusos para decisão
02/05/2024, 11:23Cancelada a movimentação processual
02/05/2024, 11:23Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 17:27Juntada de Petição de petição
26/11/2023, 10:06Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:47Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023, 13:30Documentos
Ato Ordinatório
•07/06/2022, 09:31
Ato Ordinatório
•07/06/2022, 09:38
Decisão
•07/07/2022, 11:34
Ato Ordinatório
•07/07/2022, 13:08
Ato Ordinatório
•07/07/2022, 13:11
Decisão
•18/07/2022, 10:26
Documento de Comprovação
•18/07/2022, 10:44
Ato Ordinatório
•18/07/2022, 10:47
Ato Ordinatório
•18/07/2022, 10:47
Decisão
•03/08/2022, 14:13
Sentença
•01/09/2022, 18:02
Despacho
•28/10/2022, 12:44
Decisão do 2º Grau
•10/11/2022, 09:37
Decisão
•24/11/2022, 09:05
Decisão
•31/01/2023, 11:16