0800851-85.2023.8.15.0881

Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.261,08

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

SEVERINO PEREIRA DANTAS

CPF 161.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PAULISTA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LOPES DE ARAUJO

OAB/PB 7588•Representa: ATIVO

ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 21289•Representa: ATIVO

FELIPE ABILIO MARQUES DINIZ

OAB/PB 30077•Representa: ATIVO

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663•Representa: ATIVO

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

07/04/2026, 17:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

26/03/2026, 10:05

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 10:03

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 10:03

Sentença

•26/03/2026, 10:03

Sentença

•26/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/03/2026, 10:03

Despacho

•26/03/2026, 10:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/03/2026, 10:03