0801238-57.2019.8.15.0391

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.191,50

Orgao julgador

Vara Única de Teixeira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 22:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado

11/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado

11/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:00

Juntada de Petição de recurso inominado

06/09/2025, 06:46

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801238-57.2019.8.15.0391 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por GILKALINE DE HOLANDA MELO em face do MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB, na qual a autora alegou ter sido contratada para prestar serviços como professora, sendo dispensada durante o período gestacional, sem pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2019, requerendo, entre outros pontos, a reintegração ou indenização substitutiva, o pagamento dos vencimentos do período de estabilidade e indenização por danos morais (petição inicial – ID 25312076 e documentos IDs 25312406, 25312425, 25312427, 25312438, 25312443, 25312900, 25312904, 25312908). O Município apresentou contestação (ID 30481807), arguindo a regularidade da dispensa, sustentando que o contrato era temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não havendo direito à estabilidade ou FGTS. Foi proferida sentença (ID 50515849), julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo salarial do mês de agosto de 2019 e depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado, além de fixar honorários advocatícios recíprocos. Interposto recurso pelo Município e pela autora, sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 81808180) declarando a incompetência absoluta da Vara Comum de origem para processar e julgar o feito, em razão da matéria se enquadrar no rito da Lei 12.153/2009 (valor inferior a 60 salários-mínimos), determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que o juízo competente ratificasse ou invalidasse a sentença e demais atos processuais já praticados, com base nos princípios da economia e celeridade processual. Instadas as partes, a autora requereu expressamente a ratificação dos atos processuais (petição – ID 112272156). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acórdão proferido pelo TJ/PB (ID 81808180) fixou que, diante do reconhecimento da incompetência absoluta, compete ao juízo ora competente ratificar ou invalidar a sentença e os demais atos processuais, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Verifico que o processo se encontra devidamente instruído, tendo sido oportunizado às partes manifestar-se em todas as fases processuais, não havendo nulidades que exijam a repetição de atos. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), ratifico integralmente todos os atos processuais e a sentença anteriormente proferida (ID 50515849), que na análise do mérito, reconheceu-se que a autora comprovou a prestação dos serviços e o não pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2019, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dessa verba. Determinou-se ainda o recolhimento do FGTS relativo a todo o período trabalhado, afastando-se os demais pedidos indenizatórios por ausência de provas suficientes. Houve sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §4º, do CPC e no acórdão do TJ/PB (ID 81808180), RATIFICO todos os atos processuais e a SENTENÇA de ID 50515849, que passa a integrar o presente julgado para todos os fins, produzindo seus efeitos como se proferida fosse por este juízo. Mantenho, portanto: a) a condenação do réu ao pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2019; b) a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado; c) a sucumbência recíproca, nos termos fixados na sentença ratificada. Retifique-se a classe processual no sistema PJe. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801238-57.2019.8.15.0391 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por GILKALINE DE HOLANDA MELO em face do MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB, na qual a autora alegou ter sido contratada para prestar serviços como professora, sendo dispensada durante o período gestacional, sem pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2019, requerendo, entre outros pontos, a reintegração ou indenização substitutiva, o pagamento dos vencimentos do período de estabilidade e indenização por danos morais (petição inicial – ID 25312076 e documentos IDs 25312406, 25312425, 25312427, 25312438, 25312443, 25312900, 25312904, 25312908). O Município apresentou contestação (ID 30481807), arguindo a regularidade da dispensa, sustentando que o contrato era temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não havendo direito à estabilidade ou FGTS. Foi proferida sentença (ID 50515849), julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo salarial do mês de agosto de 2019 e depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado, além de fixar honorários advocatícios recíprocos. Interposto recurso pelo Município e pela autora, sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 81808180) declarando a incompetência absoluta da Vara Comum de origem para processar e julgar o feito, em razão da matéria se enquadrar no rito da Lei 12.153/2009 (valor inferior a 60 salários-mínimos), determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que o juízo competente ratificasse ou invalidasse a sentença e demais atos processuais já praticados, com base nos princípios da economia e celeridade processual. Instadas as partes, a autora requereu expressamente a ratificação dos atos processuais (petição – ID 112272156). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acórdão proferido pelo TJ/PB (ID 81808180) fixou que, diante do reconhecimento da incompetência absoluta, compete ao juízo ora competente ratificar ou invalidar a sentença e os demais atos processuais, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Verifico que o processo se encontra devidamente instruído, tendo sido oportunizado às partes manifestar-se em todas as fases processuais, não havendo nulidades que exijam a repetição de atos. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), ratifico integralmente todos os atos processuais e a sentença anteriormente proferida (ID 50515849), que na análise do mérito, reconheceu-se que a autora comprovou a prestação dos serviços e o não pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2019, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dessa verba. Determinou-se ainda o recolhimento do FGTS relativo a todo o período trabalhado, afastando-se os demais pedidos indenizatórios por ausência de provas suficientes. Houve sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §4º, do CPC e no acórdão do TJ/PB (ID 81808180), RATIFICO todos os atos processuais e a SENTENÇA de ID 50515849, que passa a integrar o presente julgado para todos os fins, produzindo seus efeitos como se proferida fosse por este juízo. Mantenho, portanto: a) a condenação do réu ao pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2019; b) a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado; c) a sucumbência recíproca, nos termos fixados na sentença ratificada. Retifique-se a classe processual no sistema PJe. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

15/08/2025, 04:55

Documentos

Decisão

•16/10/2019, 13:20

Decisão

•06/03/2020, 10:11

Despacho

•12/11/2020, 12:15

Despacho

•23/11/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 09:21

Sentença

•14/03/2022, 09:47

Sentença

•15/03/2022, 15:15

Despacho

•17/02/2023, 10:53

Despacho

•16/03/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:39

Decisão

•27/04/2023, 06:17

Decisão

•02/09/2023, 07:22

Despacho

•31/01/2024, 23:13

Decisão

•29/02/2024, 23:41

Sentença

•15/08/2025, 04:55