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Apelação CívelGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 25.191,50

Orgao julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Teixeira

Partes do Processo

GILKALINE DE HOLANDA MELO

CPF 064.***.***-60

Autor

MUNICIPIO DE CACIMBAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de despacho

06/03/2026, 12:24

Recebidos os autos

06/03/2026, 12:24

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILKALINE DE HOLANDA MELO em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 07/07/2023 23:59.

legal