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0801236-32.2022.8.15.0731
Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª Vara Mista de Cabedelo
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CABEDELO
CNPJ 09.***.***.0001-54
MUNICIPIO DE CABEDELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
CPF 603.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/02/2026, 18:03Juntada de certidão automática NUMOPEDE
25/02/2025, 02:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024, 13:14Ato ordinatório praticado
16/07/2024, 13:12Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 15:56Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 01:35Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 11:12Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 11:09Juntada de Petição de apelação
03/06/2024, 08:15Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 10:40Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 10:39Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024, 09:15Conclusos para despacho
24/04/2024, 10:10Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:24Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 07:54Documentos
Despacho
•23/03/2022, 12:38
Despacho
•15/08/2022, 08:33
Despacho
•16/11/2022, 08:10
Ato Ordinatório
•10/04/2023, 10:43
Ato Ordinatório
•10/04/2023, 10:43
Despacho
•18/05/2023, 12:26
Despacho
•21/06/2023, 11:34
Ato Ordinatório
•15/08/2023, 08:31
Ato Ordinatório
•15/08/2023, 08:54
Despacho
•29/10/2023, 09:22
Despacho
•29/10/2023, 09:22
Ato Ordinatório
•27/11/2023, 09:37
Sentença
•23/12/2023, 20:28
Despacho
•13/03/2024, 10:33
Sentença
•30/04/2024, 09:15