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0078666-12.2022.8.17.2001
Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ROJAS & ROJAS COMÉRCIO DE APARELHOS NÁUTICOS LTDA Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉ Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação 0078666-12.2022.8.17.2001
13/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ROJAS & ROJAS COMÉRCIO DE APARELHOS NÁUTICOS LTDA Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0078666-12.2022.8.17.2001
07/06/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024, 13:55Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 01:45Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 01:43Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023, 09:29Conclusos para despacho
18/10/2023, 12:23Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/09/2023, 17:57Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/09/2023, 10:28Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
25/04/2023, 16:35Denegada a Segurança a DOUTOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL (IMPETRADO)
04/04/2023, 16:35Expedição de Certidão.
03/04/2023, 08:00Conclusos para julgamento
11/01/2023, 18:49Juntada de Petição de outros (petição)
20/09/2022, 22:18Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 17:35Documentos
DESPACHO
•19/10/2023, 09:29
SENTENÇA
•04/04/2023, 16:35
ACÓRDÃO
•03/04/2023, 08:00
DECISÃO
•25/07/2022, 11:37