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0048823-31.2019.8.17.8201
Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2019
Valor da Causa
R$ 4.129,87
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
Processos relacionados
Partes do Processo
MEMORIAL CAFETERIA LTDA
CNPJ 28.***.***.0001-00
PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados / Representantes
MATEUS SIQUEIRA PACHECO
OAB/PE 42589•Representa: ATIVO
MARINA DE OLIVEIRA JARDIM PEDROSA
OAB/PE 42588•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/03/2025, 18:29Expedição de Certidão.
14/03/2025, 12:43Expedição de Certidão.
11/03/2025, 15:08Expedição de Certidão.
11/03/2025, 09:49Expedição de Certidão.
10/03/2025, 18:20Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/12/2024, 12:14Expedição de Certidão.
13/12/2024, 17:56Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 00:06Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024, 00:06Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024, 14:54Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2024, 14:54Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 14:54Juntada de Petição de petição (outras)
25/11/2024, 17:36Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:32Documentos
DESPACHO
•27/11/2024, 14:54
DESPACHO
•27/11/2024, 14:54
DESPACHO
•16/10/2024, 14:43
DESPACHO
•16/10/2024, 14:43
DESPACHO
•23/09/2024, 15:29
DESPACHO
•23/09/2024, 15:29
SENTENÇA
•07/03/2024, 18:06
DESPACHO
•16/02/2024, 17:42
PETIÇÃO
•08/02/2024, 12:36
ACÓRDÃO
•11/10/2023, 15:00
DESPACHO
•25/10/2021, 15:37
SENTENÇA
•02/07/2020, 21:17
DECISÃO
•02/10/2019, 17:41
OUTROS (DOCUMENTO)
•02/10/2019, 09:30
OUTROS (DOCUMENTO)
•02/10/2019, 09:30