0011321-47.2022.8.17.2480

Apelacao Remessa NecessariaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ 10.***.***.0001-13

Autor

FAPREL LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-63

Autor

EMPRESA DE URBANIZACAO, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE DE CARUARU

CNPJ 08.***.***.0001-15

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA CRISTINE DE OLIVEIRA

OAB/PE 59096•Representa: ATIVO

PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE 35846•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:15

Recebidos os autos

09/04/2026, 23:43

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 23:43

Conclusos para admissibilidade recursal

09/04/2026, 23:43

Documentos

Manifestação do Ministério Público

•31/10/2025, 11:30

Decisão\Acórdão

•10/10/2025, 12:14

Sentença (Outras)

•26/09/2025, 11:29

Despacho

•28/05/2025, 11:02

Despacho

•10/03/2025, 11:47

Despacho

•10/12/2024, 13:27

Despacho

•12/08/2024, 10:59

Despacho

•16/05/2024, 09:37

Despacho

•18/04/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 06:58

Despacho

•29/08/2023, 11:59

Despacho

•18/07/2023, 10:17

Sentença (Outras)

•14/03/2023, 11:34

Despacho

•11/07/2022, 12:53