0017889-95.2021.8.17.2001

Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

PBG S/A

CNPJ 83.***.***.0002-72

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA KAMINSKI MOTTER

OAB/PR 105375•Representa: ATIVO

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/SC 7370•Representa: ATIVO

ANA FLAVIA PINHEIRO LEAO ZANELLA

OAB/PR 104226•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PBG S/A EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EC nº 87/2015. NECES Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 0017889-95.2021.8.17.2001

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2023, 14:57

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de parecer (outros)

03/10/2023, 22:54

Expedição de intimação (outros).

02/10/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

06/09/2023, 17:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/08/2023, 15:03

Alterada a parte

09/08/2023, 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2023, 18:09

Denegada a Segurança a COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

31/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/11/2022, 13:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 16:04

SENTENÇA

•31/07/2023, 18:09

DESPACHO

•07/04/2022, 14:10

DESPACHO

•20/03/2021, 17:24