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0000809-49.2019.8.17.2370
Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2019
Valor da Causa
R$ 1.200,00
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCOS CORREIA DE SANTANA
CPF 547.***.***-53
SECRETARIA DE SAUDE DE PE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNAFIM
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/01/2026, 12:27Expedição de Certidão.
23/01/2026, 12:27Recebidos os autos
19/12/2025, 12:17Juntada de Petição de decisão
19/12/2025, 12:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025, 10:34Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/07/2025, 15:51Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:04Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/07/2025, 11:13Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/05/2025, 16:02Juntada de Petição de petição (outras)
22/05/2025, 13:42Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2025, 09:05Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 08:43Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 00:03Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 00:03Juntada de Petição de apelação
21/01/2025, 14:55Documentos
Decisão\Acórdão
•21/10/2025, 11:06
Decisão
•25/09/2025, 10:39
Decisão
•01/09/2025, 08:35
Ato Ordinatório
•25/03/2025, 08:43
Sentença (Outras)
•22/10/2024, 11:31
Despacho
•05/06/2024, 16:55
Despacho
•05/06/2024, 16:55
Despacho
•24/05/2024, 18:12
Documento de Comprovação
•31/08/2022, 07:48
Despacho
•19/05/2020, 12:05
Decisão
•30/04/2019, 08:43
Decisão
•22/03/2019, 12:13