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0000809-49.2019.8.17.2370
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.200,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCOS CORREIA DE SANTANA
CPF 547.***.***-53
CABO GABINETE PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CNPJ 11.***.***.0001-62
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/04/2026, 14:28Baixa Definitiva
19/12/2025, 12:17Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 12:17Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
19/12/2025, 12:17Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 12:17Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 08:18Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 03:01Juntada de Petição de requerimento (outros)
06/11/2025, 11:33Expedição de intimação (outros).
23/10/2025, 10:27Expedição de intimação (outros).
23/10/2025, 10:27Expedição de intimação (outros).
23/10/2025, 10:27Conhecido o recurso de MARCOS CORREIA DE SANTANA - CPF: 547.135.524-53 (APELANTE) e não-provido
21/10/2025, 11:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2025, 15:49Conclusos para julgamento
29/09/2025, 11:27Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2025, 11:15Documentos
Decisão\Acórdão
•21/10/2025, 11:06
Decisão
•25/09/2025, 10:39
Decisão
•01/09/2025, 08:35
Ato Ordinatório
•25/03/2025, 08:43
Sentença (Outras)
•22/10/2024, 11:31
Despacho
•05/06/2024, 16:55
Despacho
•24/05/2024, 18:12
Documento de Comprovação
•31/08/2022, 07:48
Despacho
•19/05/2020, 12:05
Decisão
•30/04/2019, 08:43
Decisão
•22/03/2019, 12:13