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0801289-26.2021.8.19.0023
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 5.336,31
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
EROTIDES OLIVEIRA FRANCO
CPF 247.***.***-49
ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI
HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR
TIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI
Advogados / Representantes
GIVAGO PRANDINI MAIA
OAB/SP 245317•Representa: ATIVO
MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI
OAB/RJ 163831•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/07/2025, 12:31Baixa Definitiva
09/07/2025, 12:31Expedição de Certidão.
09/07/2025, 12:31Expedição de Certidão.
09/07/2025, 12:31Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025, 04:13Decorrido prazo de EROTIDES OLIVEIRA FRANCO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 02:06Publicado Sentença em 16/06/2025.
16/06/2025, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025, 00:07Expedição de Certidão.
12/06/2025, 11:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 11:41Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025, 11:41Conclusos ao Juiz
06/06/2025, 20:37Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025, 20:36Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/06/2025, 20:36Recebidos os autos
06/06/2025, 20:36Documentos
Sentença
•12/06/2025, 11:41
Sentença
•12/06/2025, 11:41
Projeto de Sentença
•06/06/2025, 20:36
Despacho
•08/05/2025, 12:21
Despacho
•18/03/2025, 12:15
Ato Ordinatório
•14/03/2025, 14:39
Outros documentos
•13/03/2025, 11:44
Despacho
•18/12/2024, 13:27
Decisão
•27/11/2024, 16:29
Despacho
•12/09/2024, 15:54
Decisão
•10/08/2024, 21:04
Outros documentos
•02/08/2024, 16:09
Despacho
•02/08/2024, 16:09
Acórdão
•02/08/2024, 16:09
Despacho
•01/07/2021, 18:03