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0819714-56.2024.8.19.0004
Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Segunda Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANDRE FERNANDES DA COSTA
MARCELO FERNANDES DA COSTA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
21/03/2025, 06:59Publicação
21/02/2025, 00:05Confirmada
19/02/2025, 19:11Provimento
28/01/2025, 09:00Publicação
07/01/2025, 00:05Inclusão em pauta
17/12/2024, 17:36Conclusão
12/12/2024, 10:16Distribuição
12/12/2024, 10:13Recebimento
12/12/2024, 10:12Documentos
Nenhum documento disponivel