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0888181-33.2023.8.19.0001
Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
JEOVANI DO CARMO LIMA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RAPHAEL DO CARMO PEREIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/02/2025, 08:54Publicação
07/01/2025, 00:05Confirmada
02/01/2025, 17:43Não-Provimento
16/12/2024, 14:00Publicação
09/12/2024, 00:05Inclusão em pauta
04/12/2024, 16:13Conclusão
25/11/2024, 15:54Distribuição
25/11/2024, 15:51Recebimento
25/11/2024, 15:50Documentos
Nenhum documento disponivel