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0814928-82.2024.8.19.0031
Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Segunda Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MARICA
MARIA CIRLENE DE OLIVEIRA MARQUES RODRIGUES
LEANDRO FRANCISCO SANTOS
PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/02/2026, 10:07Publicação
29/01/2026, 00:05Confirmada
27/01/2026, 20:45Confirmada
27/01/2026, 20:40Não-Provimento
26/01/2026, 09:00Publicação
18/12/2025, 00:05Inclusão em pauta
16/12/2025, 11:18Conclusão
02/10/2025, 08:25Distribuição
02/10/2025, 08:22Recebimento
02/10/2025, 08:21Documentos
Nenhum documento disponivel