Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814928-82.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARIA CIRLENE DE OLIVEIRA MARQUES RODRIGUES

CPF 080.***.***-22

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO FRANCISCO SANTOS

OAB/RJ 91370•Representa: ATIVO

PEDRO FRANCISCO TOLEDO SANTOS

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:51

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:51

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OAB/RJ 185811•Representa: ATIVO

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:09

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:33

Conclusos ao Juiz

04/05/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de MARIA CIRLENE DE OLIVEIRA MARQUES RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:22

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:33

Despacho

•04/05/2026, 13:33

Despacho

•19/03/2026, 15:09

Despacho

•19/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:48

Decisão

•27/06/2025, 12:31

Decisão

•27/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:00

Sentença

•06/06/2025, 12:12

Sentença

•06/06/2025, 12:12

Projeto de Sentença

•03/06/2025, 00:46

Despacho

•15/05/2025, 10:56

Decisão

•05/05/2025, 10:27

Despacho

•06/02/2025, 13:58

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