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0080304-12.2022.8.19.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda Publica Mediante Execucao InvertidaContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0001-43
OI S/A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
Advogados / Representantes
FERNANDA BARROUIN MELLO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARITZA VAZ DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA
OAB/RJ 99033•Representa: ATIVO
VALERIA OLIVEIRA DE LIMA
OAB/RJ 127076•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de petição
20/02/2026, 16:53Proferido despacho de mero expediente
08/01/2026, 08:02Conclusão
08/01/2026, 08:02Ato ordinatório praticado
08/01/2026, 08:02Juntada de petição
04/12/2025, 16:14Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 09:48Ato ordinatório praticado
25/11/2025, 09:47Juntada de petição
27/10/2025, 12:28Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 09:33Petição
10/09/2025, 09:29Evolução de Classe Processual
10/09/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 09:29Trânsito em julgado
10/09/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 09:29Conclusão
29/08/2025, 12:45Documentos
Petição
•20/02/2026, 16:53
Documento
•05/02/2026, 15:57
Documento
•29/08/2025, 12:45
Petição
•21/07/2025, 17:40
Documento
•28/08/2024, 20:40
Documento
•18/07/2024, 15:49
Documento
•01/04/2024, 17:20
Documento
•16/01/2024, 20:41
Documento
•13/11/2023, 18:59
Petição
•13/04/2023, 13:14
Documento
•18/01/2023, 13:29