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0804920-03.2022.8.19.0068
Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.500,00
Orgao julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
KICILLA LIMA PENETRA
CPF 133.***.***-37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 01:55Juntada de Petição de ciência
23/02/2026, 10:10Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 01:35Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 12:12Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 12:12Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 12:12Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KICILLA LIMA PENETRA - CPF: 133.747.677-37 (AUTOR).
12/02/2026, 18:15Conclusos ao Juiz
09/02/2026, 10:47Ato ordinatório praticado
09/02/2026, 10:46Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2026, 12:44Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2026, 12:44Expedição de Certidão.
06/02/2026, 11:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
23/01/2026, 04:18Publicado Intimação em 23/01/2026.
23/01/2026, 04:18Documentos
Decisão
•12/02/2026, 18:15
Ato Ordinatório
•09/02/2026, 10:46
Despacho
•21/01/2026, 17:02
Acórdão
•05/12/2025, 03:44
Certidão
•05/12/2025, 03:44
Decisão
•05/12/2025, 03:43
Despacho
•05/12/2025, 03:43
Decisão
•05/12/2025, 03:43
Certidão
•05/12/2025, 03:43
Decisão
•05/12/2025, 03:42
Certidão
•05/12/2025, 03:42
Ato Ordinatório
•28/11/2024, 08:29
Despacho
•05/11/2024, 17:39
Ato Ordinatório
•05/11/2024, 09:17
Sentença
•26/09/2024, 13:30