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0830875-09.2023.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 4.812,59
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
GILBERTO ARNOSTI SANTOS
CPF 723.***.***-91
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2026 23:59.
10/05/2026, 00:29Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/04/2026, 11:34Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 15:14Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/03/2026, 02:01Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 14:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 00:27Publicado Intimação em 27/02/2026.
27/02/2026, 00:27Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 14:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 15:56Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 15:56Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2026, 15:56Conclusos ao Juiz
25/02/2026, 15:20Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.
01/02/2026, 00:27Juntada de Petição de petição
15/12/2025, 21:05Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 16:12Documentos
Decisão
•25/02/2026, 15:56
Despacho
•22/09/2025, 17:18
Despacho
•18/09/2025, 08:46
Certidão
•18/09/2025, 08:46
Despacho
•18/09/2025, 08:46
Certidão
•18/09/2025, 08:46
Despacho
•03/09/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•03/09/2024, 16:46
Despacho
•20/05/2024, 23:38
Sentença
•20/03/2024, 18:05
Projeto de Sentença
•20/03/2024, 13:31
Despacho
•02/02/2024, 19:01
Ato Ordinatório
•02/02/2024, 14:31