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0810870-96.2024.8.19.0011
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
ARIANI DA SILVA CAMARGOS VIEIRA
MUNICIPIO DE CABO FRIO
Advogados / Representantes
MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicação
11/05/2026, 00:05Confirmada
07/05/2026, 17:04Inclusão em pauta
06/05/2026, 12:17Mero expediente
17/04/2026, 18:31Publicação
16/04/2026, 00:05Conclusão
13/04/2026, 11:04Distribuição
13/04/2026, 11:00Remessa
12/04/2026, 18:35Recebimento
12/04/2026, 18:34Documentos
Nenhum documento disponivel