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0800039-37.2023.8.20.5300
Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva
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FONTES & VON SOHSTEN ADVOCACIA
Advogados / Representantes
CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM
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OAB/RN 12647•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
13/02/2025, 07:48Conclusos para despacho
13/02/2025, 07:48Distribuído por sorteio
13/02/2025, 07:48Documentos
Acórdão
•04/04/2025, 11:48
Ato Ordinatório
•12/12/2024, 11:07
Sentença
•01/11/2024, 14:18
Despacho
•04/07/2023, 10:42
Decisão
•02/01/2023, 14:41