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0812192-73.2021.8.20.5106
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.122,00
Orgao julgador
Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL
MUNICIPIO DE SERRA DO MEL
CNPJ 12.***.***.0001-20
SERRA DO MEL GABINETE DO PREFEITO
ATELMA LUCIA DA SILVA ALVES FERNANDES
CPF 012.***.***-79
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Recebidos os autos
05/05/2022, 08:58Conclusos para julgamento
05/05/2022, 08:58Distribuído por sorteio
05/05/2022, 08:57Documentos
DECISÃO
•26/01/2024, 23:49
DESPACHO
•25/08/2023, 12:29
ATO ORDINATÓRIO
•03/04/2023, 08:12
OUTROS DOCUMENTOS
•30/03/2023, 15:05
OUTROS DOCUMENTOS
•30/03/2023, 15:05
ACÓRDÃO
•23/03/2023, 16:51
SENTENÇA
•29/12/2021, 18:43
DESPACHO
•05/07/2021, 09:57