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0819123-29.2020.8.20.5106
Recurso Inominado CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/12/2022
Valor da Causa
R$ 26.565,88
Orgao julgador
Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
EVALDITE MARTINS DA ROCHA
CPF 553.***.***-20
MUNICIPIO DE MOSSORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO
MOSSORO GABINETE PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
03/03/2022, 21:00Recebidos os autos
28/09/2021, 08:36Conclusos para julgamento
28/09/2021, 08:36Distribuído por sorteio
28/09/2021, 08:36Documentos
DECISÃO
•14/07/2023, 18:39
ACÓRDÃO
•23/03/2023, 16:49
SENTENÇA
•05/04/2021, 17:51
DECISÃO
•25/11/2020, 22:41