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0803449-29.2020.8.20.5100
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2022
Valor da Causa
R$ 9.641,90
Orgao julgador
Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ASSU
MUNICIPIO DE ASSU/RN
CNPJ 08.***.***.0001-23
ASSU GABINETE PREFEITO
MARIA GILVANISE DE OLIVEIRA
CPF 413.***.***-53
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
03/03/2022, 21:00Recebidos os autos
21/09/2021, 17:23Distribuído por sorteio
21/09/2021, 17:23Conclusos para julgamento
21/09/2021, 17:23Documentos
ACÓRDÃO
•03/05/2023, 16:08
SENTENÇA
•29/04/2021, 10:49
DESPACHO
•16/11/2020, 16:41