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0800412-70.2021.8.20.5128
Apelação CívelLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
DANIEL CAMILO FORTUNATO DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF 071.***.***-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO/RN
CNPJ 08.***.***.0001-98
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
08/11/2022, 11:09Ato ordinatório praticado
08/11/2022, 11:09Recebidos os autos
08/11/2022, 08:10Conclusos para despacho
08/11/2022, 08:10Distribuído por sorteio
08/11/2022, 08:10Documentos
ACÓRDÃO
•06/03/2023, 11:16
ATO ORDINATÓRIO
•08/11/2022, 11:09
DESPACHO
•02/06/2022, 16:11
SENTENÇA
•07/02/2022, 15:19
DECISÃO
•15/05/2021, 10:30
DESPACHO
•13/04/2021, 15:30