0810566-14.2019.8.20.5001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 69.307,91

Orgao julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALIFORNIA

CNPJ 75.***.***.0001-06

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 14:52

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:52

Documentos

ACÓRDÃO

•13/03/2023, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 18:07

DESPACHO

•13/09/2022, 10:12

DESPACHO

•01/05/2022, 11:13

DECISÃO

•31/01/2022, 09:14

SENTENÇA

•23/09/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 11:32

DECISÃO

•07/02/2020, 12:36