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0801018-59.2020.8.20.5120
Recurso Inominado CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2022
Valor da Causa
R$ 22.913,48
Orgao julgador
Gab. do Juiz José Conrado Filho
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MARIA SELMA DE SOUZA ALVES
CPF 911.***.***-87
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUIS GOMES
MUNICIPIO DE LUIS GOMES
CNPJ 08.***.***.0001-13
LUIZ GOMES GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUIS GOMES
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OAB/RN 12580•Representa: ATIVO
Movimentacoes
REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
03/03/2022, 21:00Recebidos os autos
01/10/2021, 08:26Conclusos para julgamento
01/10/2021, 08:26Distribuído por sorteio
01/10/2021, 08:26Documentos
ACÓRDÃO
•19/04/2023, 14:11
DECISÃO
•15/06/2021, 20:10
ATO ORDINATÓRIO
•21/05/2021, 09:44
ATO ORDINATÓRIO
•12/05/2021, 14:17
SENTENÇA
•24/04/2021, 16:22
DESPACHO
•12/01/2021, 20:19