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0055646-24.2005.8.22.0101
Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJRO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 435,99
Orgao julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
PREFEITURA DE PORTO VELHO
O MESMO
MIGUEL ALVES FEITOSA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/09/2022, 14:47Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022, 14:47Processo Desarquivado
08/09/2022, 14:47Arquivado Definitivamente
08/06/2021, 08:40Juntada de certidão trânsito em julgado
08/06/2021, 08:40Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021, 00:47Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 12:09Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021, 00:56Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 10:52Recebidos os autos (#Não preenchido#)
27/04/2021, 10:52Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 13:11Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055646-24.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: Miguel Alves Feitosa Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 10/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0055646-24.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485,
25/01/2021, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2020, 08:58Outras Decisões
07/12/2020, 18:59Conclusos para despacho
31/07/2020, 12:08Documentos
DECISÃO
•21/01/2021, 10:41
DESPACHO
•07/12/2020, 18:59
SENTENÇA
•15/04/2020, 14:53
DESPACHO
•01/11/2012, 04:00
PETIÇÃO
•29/08/2012, 04:00