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0055646-24.2005.8.22.0101
Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJRO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2020
Valor da Causa
R$ 435,99
Orgao julgador
Gabinete Des. Glodner Pauletto
Processos relacionados
Partes do Processo
CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS
CNPJ 05.***.***.0001-86
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ 05.***.***.0001-45
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
O MESMO
NAO CONSTA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2021, 13:11Expedição de Certidão.
19/04/2021, 13:10Expedição de #Não preenchido#.
19/04/2021, 13:10Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021, 00:10Expedição de Certidão.
26/01/2021, 10:23Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 11:04Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 11:04Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 09:39Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
21/01/2021, 10:41Conclusos para decisão
10/12/2020, 16:13Juntada de termo de triagem
10/12/2020, 16:12Recebidos os autos
10/12/2020, 08:58Distribuído por sorteio
10/12/2020, 08:58Documentos
DECISÃO
•21/01/2021, 10:41
DESPACHO
•07/12/2020, 18:59
SENTENÇA
•15/04/2020, 14:53
DESPACHO
•01/11/2012, 04:00
PETIÇÃO
•29/08/2012, 04:00