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0811023-58.2023.8.23.0010
Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 92.850,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
Advogados / Representantes
GUTEMBERG DANTAS LICARIAO
OAB/RR 187•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/09/2025, 17:13Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025, 17:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 669255/2025
25/07/2025, 19:01Protocolizada Petição 669255/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025
25/07/2025, 18:40Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025
25/07/2025, 14:54Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 02:00Não conhecido o recurso de Sob sigilo
23/07/2025, 00:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025
23/07/2025, 00:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/05/2025, 14:59Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/05/2025, 14:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
21/05/2025, 20:01Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/07/2025, 00:20