0811023-58.2023.8.23.0010

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 92.850,00

Orgao julgador

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

Autor

LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR

CPF 071.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403•Representa: ATIVO

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187•Representa: ATIVO

FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WALLYSON BARBOSA MOURA

OAB/RR 1616•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:32

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/05/2025, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

13/05/2025, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/05/2025, 09:47

Documentos

Outros

•18/10/2024, 08:58

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•13/06/2024, 08:57

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•09/05/2024, 12:04