0814397-14.2025.8.23.0010

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.010,73

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

FRANCISCO MOREIRA DE SOUSA

CPF 194.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR 429•Representa: ATIVO

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/05/2026, 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

13/05/2026, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2026, 10:51

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2026, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 10:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

13/05/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 08:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/04/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 07:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/04/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 07:22

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

13/04/2026, 12:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

13/04/2026, 12:49

Documentos

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