0812270-45.2021.8.23.0010

Ação Civil PúblicaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

Autor

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA

CNPJ 05.***.***.0001-25

Reu

JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ 22.***.***.0001-88

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

TERCEIRO

Advogados / Representantes

STELIO BARE DE SOUZA CRUZ

OAB/RR 352•Representa: ATIVO

ANDREIA MARGARIDA ANDRE

OAB/RR 292•Representa: ATIVO

BISMACK APOLIANO DOS SANTOS

OAB/RR 1860•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

07/05/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/05/2026, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:07

JUNTADA DE DESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

24/04/2026, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/03/2026, 09:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

30/03/2026, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2026, 13:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

Documentos

Outros

•07/08/2023, 13:27

Acórdão

•26/06/2023, 12:35

Outros

•25/01/2023, 13:07

Outros

•16/11/2022, 13:40

Outros

•24/08/2022, 13:25

Outros

•13/07/2022, 11:35

Outros

•17/05/2022, 13:12

Outros

•22/02/2022, 09:31

Outros

•21/09/2021, 14:03

Outros

•29/07/2021, 08:42

Outros

•19/05/2021, 08:50