0812270-45.2021.8.23.0010

Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ 05.***.***.0001-55

Autor

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA

CNPJ 05.***.***.0001-25

Reu

JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ 22.***.***.0001-88

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433•Representa: ATIVO

JEAN PIERRE MICHETTI

OAB/RR 315•Representa: ATIVO

BISMACK APOLIANO DOS SANTOS

OAB/RR 1860•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

07/05/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/05/2026, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:07

JUNTADA DE DESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

24/04/2026, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/03/2026, 09:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

30/03/2026, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2026, 13:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 11:47

Documentos

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