5093359-56.2020.8.21.0001

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUIZ AUGUSTO LENHARDT Local: Porto Alegre Data: 09/02/2024 EDITAL Nº 10054302146 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA Prazo do Edital: 15 Objeto: INTIMAÇÃO de LUIZ AUGUSTO LENHARDT, brasileiro, portador do CPF 95207937049, nascido em 23/11/197, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que efetue o pagamento da pena de multa penal no valor de R$ 2.979,32 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), valor em 04/09/2023, que será atualizada quando do efetivo pagamento, no prazo de 10 dias. A guia poderá ser solicitada por e-mail [email protected] ou por WhatsApp (51) 98026 7085. Não realizado o pagamento, o Ministério Público será intimado para, se assim entender, proceder ao ajuizamento da execução da multa penal perante o juízo da VEPMA – Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, em procedimento autônomo, considerando a competência estabelecida na Resolução nº 353/2001-COMAG, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5093359-56.2020.8.21.0001/RS