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5174816-08.2023.8.21.0001
Restituição de Coisas Apreendidas"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
IVAN PAULO BRAGE
CPF 258.***.***-49
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 93.***.***.0001-57
Advogados / Representantes
CARLO VELHO MASI
OAB/RS 081412•Representa: ATIVO
LEANDRO DA CRUZ SOARES
OAB/RS 099803•Representa: ATIVO
MAURO FONSECA ANDRADE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDO GERSON
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LUCIANO VACCARO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256677345 (Custas Finais da Ação Criminal)
02/09/2025, 10:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025, 00:18Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025, 03:14PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/08/2025, 18:18Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025, 02:07Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025, 13:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025, 13:25Remetidos os Autos - CCALC -> VE1CROCLD
10/08/2025, 21:11Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - URGENTE - VE1CROCLD -> CCALC
06/08/2025, 15:56Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada de certidão - 06/08/2025 15:54:41)
06/08/2025, 15:55Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 06/08/2025 15:54:41)
06/08/2025, 15:55Recebidos os autos - TJRS -> VE1CROCLD Número: 51748160820238210001/TJRS
06/08/2025, 12:09Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Número: 50421683520218210001/RS
22/07/2025, 17:50Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Número: 50421683520218210001/RS
09/01/2025, 17:18Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 51748160820238210001/TJRS
03/04/2024, 11:31Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/08/2025, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•17/10/2023, 14:29
DESPACHO/DECISÃO
•09/10/2023, 17:14
SENTENÇA
•26/09/2023, 15:45
OUTROS
•22/08/2023, 18:16