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5000473-21.2019.8.24.0088
Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2019
Valor da Causa
R$ 576.280,06
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis
Processos relacionados
Partes do Processo
FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
CNPJ 52.***.***.0001-20
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE LEBON REGIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5914343, Subguia 3079003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 655,09
23/10/2023, 08:57Baixa Definitiva
01/08/2023, 15:56Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2023, 22:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2023, 20:59Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LNGUN
30/06/2023, 10:18Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LEBON RÉGIS
30/06/2023, 10:18Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, Guia 5914343, Subguia 3079003
30/06/2023, 10:18Juntada - Guia Gerada - FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA - Guia 5914343 - R$ 655,09
30/06/2023, 10:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023, 10:18Juntada - Guia Cancelada - FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA - Guia 525288 - R$ 521,38
30/06/2023, 10:18Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LNGUN -> DCJE
27/06/2023, 15:22Transitado em Julgado - Data: 07/06/2023
27/06/2023, 15:22Recebidos os autos - TJSC -> LNGUN Número: 50004732120198240088
07/06/2023, 09:01Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO MARQUES VIEIRA FILHO (OAB SC004870) ADVOGADO: ANDERSON HEFFEL (OAB SC026075) ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB SC039057) APELADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LEBON RÉGIS (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO PADILHA KUHNEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000473-21.2019.8.24.0088/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
31/01/2022, 00:00Remessa Externa - LNGUN -> TJSC
21/08/2020, 07:28Documentos
OUTROS
•21/08/2020, 07:17
SENTENÇA
•24/06/2020, 10:47
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2020, 12:21
DESPACHO/DECISÃO
•17/12/2019, 14:18
OUTROS
•22/11/2019, 13:59