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5000473-21.2019.8.24.0088
Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2020
Valor da Causa
R$ 576.280,06
Orgao julgador
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
CNPJ 52.***.***.0001-20
MUNICIPIO DE LEBON REGIS
CNPJ 83.***.***.0001-88
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - MUNICIPIO DE LEBON REGIS - LEBON REGIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LNGUN0
07/06/2023, 12:01Transitado em Julgado
07/06/2023, 11:32Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/06/2023, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/05/2023, 01:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023, 12:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023, 12:47Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
12/04/2023, 18:33Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/04/2023, 18:33Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/04/2023, 16:29Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>
21/03/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
20/03/2023, 10:38Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24
20/03/2023, 10:30Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
20/03/2023, 10:30Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
16/03/2023, 18:21Documentos
ACÓRDÃO
•12/04/2023, 18:33
EXTRATO DE ATA
•11/04/2023, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•17/02/2022, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
•01/10/2021, 12:17
DESPACHO/DECISÃO
•02/09/2020, 18:41