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5064716-04.2021.8.24.0023
Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ HENRIQUE DE MORAIS
CPF 481.***.***-68
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU
OAB/SC 004125•Representa: ATIVO
RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA
OAB/SC 052778•Representa: ATIVO
HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO
OAB/SC 043084•Representa: ATIVO
SILVIA DOMINGUES SANTOS
OAB/SC 010990•Representa: ATIVO
MARCELO MENDES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/01/2026, 01:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/11/2025, 16:53Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0201 para GPUB0502)
07/11/2025, 17:24Declarado impedimento
07/11/2025, 17:07Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0201 -> DCDP
07/11/2025, 17:07Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/11/2025, 16:44Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
06/11/2025, 15:26Juntada de certidão
06/11/2025, 15:26Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
06/11/2025, 11:10Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC
05/11/2025, 18:21Processo Reativado - Novo Julgamento
05/11/2025, 18:21Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
03/05/2022, 13:20Transitado em Julgado
03/05/2022, 13:18Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/05/2022, 01:01Juntada de Petição
02/05/2022, 16:33Documentos
ACÓRDÃO
•10/03/2022, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•26/11/2021, 11:58
DESPACHO/DECISÃO
•25/11/2021, 14:19
DESPACHO/DECISÃO
•16/11/2021, 11:55
DESPACHO/DECISÃO
•15/10/2021, 16:34
ATO ORDINATÓRIO
•15/10/2021, 12:46