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0307039-04.2016.8.24.0023
Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 962.544,00
Orgao julgador
2ª Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
CONECTAA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-79
FELIPE CESAR LAPA BOSELLI
CPF 326.***.***-42
ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ 85.***.***.0001-66
IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
CELIA IRACI DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR
OAB/PE 324421•Representa: ATIVO
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199•Representa: ATIVO
FELIPE CESAR LAPA BOSELLI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Atos Administrativos Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
30/06/2025, 15:54Juntada de peças digitalizadas
05/10/2022, 18:20Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
29/09/2022, 08:16Juntada de certidão - inspecionado
20/09/2022, 16:03Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 153
17/09/2022, 01:02Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/09/2022, 11:57Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
15/09/2022, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153
09/09/2022, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/08/2022, 18:07Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022, 13:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022, 13:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022, 13:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022, 13:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022, 13:22Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
26/08/2022, 16:26Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•26/08/2022, 16:26
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•25/08/2022, 15:54
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•21/07/2022, 17:38
DESPACHO/DECISÃO
•24/06/2022, 15:35
ACÓRDÃO
•17/03/2022, 16:36
DESPACHO/DECISÃO
•09/11/2021, 13:52
ACÓRDÃO
•29/10/2021, 10:06
EXTRATO DE ATA
•26/10/2021, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•15/07/2021, 14:35
DESPACHO/DECISÃO
•31/05/2021, 15:09
ATO ORDINATÓRIO
•14/10/2020, 14:09
ATO ORDINATÓRIO
•04/10/2018, 13:45